O governo federal anunciou na terça-feira (13), no Palácio do Planalto, um pacote de cinco medidas voltadas a microempreendedores individuais (MEIs), batizado de Prospera MEI. A peça central é o perdão integral de R$ 12,6 bilhões em dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que alcançam cerca de 3,6 milhões de MEIs.
As medidas foram apresentadas pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Perdão da dívida tributária
O Executivo prepara um projeto de lei complementar para extinguir as dívidas de MEIs com a União. Pela proposta, as cobranças seriam encerradas, as ações de execução fiscal arquivadas e os microempreendedores voltariam a conseguir certidão negativa de débitos — documento exigido para contratar com o poder público e usado como critério na concessão de crédito.
Segundo o governo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional classifica a maior parte desses créditos como de recuperação difícil ou improvável. O efeito prático, se o projeto passar, é duplo: a União deixa de perseguir valores que já não esperava receber, e 3,6 milhões de CNPJs saem da condição de inadimplentes. De acordo com o Congresso em Foco, os benefícios começariam a valer em 2027, caso o Congresso aprove o texto.
Compra de dívidas bancárias
A segunda medida, apresentada como Desenrola 3.0, prevê a compra de carteiras de crédito de MEIs em bancos, estimadas em cerca de R$ 6 bilhões. As instituições terão de oferecer desconto mínimo de 90%, com prioridade para as propostas de maior abatimento, em formato de leilão. Lula afirmou esperar reduções de até 95%.
A negociação é feita diretamente com os bancos, por meio de edital, sem que o microempreendedor precise aderir individualmente num primeiro momento.
PixMEI, de até R$ 5 mil
O PixMEI prevê repasse direto de até R$ 5 mil por beneficiário, sem obrigação de devolução, destinado a investimento no próprio negócio — equipamento de salão, melhoria de um ponto de alimentação, moto elétrica para entregas. O desenho inclui apoio de parceiros como o Sebrae na estruturação dos negócios.
O programa ainda está sendo formatado e não tem data de lançamento. Lula disse que a medida será enviada ao Congresso e a descreveu como um "depósito de confiança", não um empréstimo.
Teto de faturamento e nota fiscal
O limite anual de faturamento do MEI está em R$ 81 mil e não é corrigido há oito anos. O PLP 186/2026, enviado ao Congresso em junho, elevaria o teto a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permitiria a contratação de um segundo empregado.
A quinta medida é um decreto presidencial que dispensaria o MEI de emitir nota fiscal em vendas de produtos e serviços a pessoas físicas. A dispensa valeria também para os chamados nanoempreendedores — faturamento de até R$ 40,5 mil por ano —, que ficariam sem a obrigação de abrir CNPJ.
O que depende de quem
Das cinco medidas, apenas o decreto da nota fiscal está integralmente nas mãos do Executivo. O perdão da Dívida Ativa, o PixMEI e o novo teto de faturamento dependem de aprovação do Congresso Nacional; a compra das carteiras bancárias depende de edital ainda não publicado.
O anúncio foi feito a 12 dias do segundo turno da eleição presidencial, em 25 de outubro, em que Lula disputa com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). "Vamos ajudar vocês a saírem do sufoco", disse o presidente ao defender o pacote.
Com informações da Agência Gov, do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Congresso em Foco.
