O Treasury Department (o Tesouro americano) apresentou, em 22 de outubro de 2026, as regras que vão definir quais investimentos americanos em empresas chinesas de tecnologia precisam apenas ser informados e quais ficam vetados — a engrenagem que faltava para uma lei que o Congresso aprovou há quase um ano.
A proposta de regulamento regulamenta a Comprehensive Outbound Investment Security Act, conhecida como COINS Act, que os parlamentares anexaram à lei de orçamento da Defesa do ano fiscal de 2026, em dezembro de 2025. O texto atualiza o Outbound Investment Security Program, o sistema de triagem que o Tesouro montou depois que uma ordem executiva de 2023 restringiu, pela primeira vez, o dinheiro americano que ia para semicondutores, computação quântica e inteligência artificial na China.
Duas listas, não uma
A proposta separa as tecnologias em dois grupos. Para um conjunto de tecnologias "sujeitas a notificação", quem for americano e fizer uma operação alcançada pela regra com uma pessoa jurídica estrangeira igualmente alcançada terá de informar o Tesouro. Para um conjunto de tecnologias "proibidas", a operação simplesmente não pode ser feita.
Os setores atingidos são semicondutores e microeletrônica, sistemas de inteligência artificial, tecnologias de informação quântica, computação de alto desempenho e supercomputação, e sistemas hipersônicos. O Tesouro acrescentou biotecnologia à lista.
A regra valeria também para empresas estrangeiras controladas por americanos, e não só para o investidor americano direto. O texto ainda traz definições, operações excetuadas, o conteúdo exigido na notificação, um critério de conhecimento, as penalidades para quem descumprir e um canal não vinculante pelo qual a empresa pode consultar o Tesouro antes de agir.
US$ 50 mil, e não o seu fundo de índice
Dois limites interessam a quem lê isso como investidor, e não como responsável por compliance. O regime alcançaria apenas investimentos acima de US$ 50 mil e deixaria de fora boa parte das posições puramente financeiras, entre elas a compra de ações. A mira é o dinheiro que compra participação — ou conhecimento técnico — em empresa que desenvolve as tecnologias listadas, não a exposição em carteira.
Os países sob restrição citados na cobertura da proposta são China, Rússia e Coreia do Norte; a própria lei de 2025 já havia ampliado o alcance do programa para Cuba, Irã, Coreia do Norte e Rússia.
"Sob a liderança do presidente Trump, estamos comprometidos em colocar a segurança nacional americana em primeiro lugar", disse o secretário do Tesouro, Scott Bessent, no anúncio. O secretário-assistente Christopher Pilkerton afirmou que as regras propostas foram desenhadas para tratar dos riscos que levaram à criação do programa.
Quanto custa errar
O programa já tem dentes. Em julho de 2026, o Tesouro multou em US$ 200 mil uma empresa sediada nos Estados Unidos por não informar um investimento de US$ 92,5 mil feito por uma subsidiária numa companhia chinesa de inteligência artificial e robótica — penalidade mais que o dobro do valor da operação que a disparou, e uma boa medida de como o órgão lê o dever de notificar.
Advogados e analistas que leram a proposta a descreveram tanto como sinalização quanto como manual. Craig Singleton, da Foundation for Defense of Democracies, disse que o texto "envia um sinal importante aos mercados" de que Washington está acompanhando para onde vai o capital americano. Jason Chipman, do escritório WilmerHale, afirmou que a regra "vai exigir programas de compliance mais robustos para administrar o risco". Ryan Majerus, do King & Spalding, chamou a proposta de "apenas o primeiro passo de um processo bastante longo".
É esse último ponto que vale na prática. Nada na proposta obriga ninguém ainda: o Tesouro está recebendo comentários públicos pelo portal regulations.gov, e o regulamento final — com a data de vigência que de fato começa a contar — vem depois.
Com informações do U.S. Department of the Treasury e da Associated Press.
