A autoridade italiana de proteção de dados, o Garante per la protezione dei dati personali, multou a Meta Platforms Ireland em 805 milhões de euros por acessar fotos, vídeos e metadados guardados nos celulares Android de usuários do Facebook na Itália sem pedir consentimento específico e sem informar com clareza o que fazia. A decisão foi publicada em Roma no sábado, 14 de novembro, e diz respeito a cerca de 20 milhões de pessoas.
O valor equivale a 0,47% do faturamento mundial do grupo, segundo o próprio Garante.
O recurso em questão
A investigação trata de uma função disponível desde 2023 no aplicativo do Facebook para Android: enquanto a pessoa navega, o aplicativo sugere fotos e vídeos da galeria do telefone como ideias de publicação. O recurso vinha ligado por padrão.
Para a autoridade, o problema não está na sugestão em si, mas em como a autorização foi obtida. O acesso à galeria era concedido por uma permissão única, que cobria o aplicativo inteiro e várias funções sem relação entre si, precedida de um aviso genérico sobre "ativar outros recursos" — que não mencionava a leitura das imagens do aparelho. Concedida a permissão, o aplicativo passa a poder ler a biblioteca inteira de forma continuada, sem que o usuário, ou a própria autoridade, consiga verificar o que é efetivamente utilizado.
A apuração começou em julho de 2025, a partir de uma denúncia do Centro de Proteção ao Consumidor de Bolzano, e incluiu uma análise técnica feita pelo próprio Garante.
A base legal não é o GDPR
A multa não foi aplicada com base no Regulamento Geral de Proteção de Dados, e sim no artigo 122 do Código de Privacidade italiano, que transpõe a diretiva europeia ePrivacy. O dispositivo trata o celular como parte da esfera privada da pessoa: qualquer acesso ao conteúdo do aparelho exige consentimento livre e informado, independentemente de os dados terem sido transmitidos ou de haver dano comprovado.
A distinção tem efeito prático. A Meta argumentou que o caso deveria ser conduzido pela autoridade irlandesa, onde a empresa tem sede europeia. O Garante rejeitou a objeção com o argumento de que as regras de ePrivacy não preveem o mecanismo de "balcão único" (one-stop-shop) que o GDPR estabelece — ou seja, cada autoridade nacional pode agir por conta própria.
O que a Meta tem de fazer, e em quanto tempo
A decisão impõe prazos. Em 60 dias, a empresa deve pedir o consentimento por meio de um aviso separado e específico para esse recurso, explicando sua finalidade, o acesso à galeria que ele implica e como desligá-lo; e deve manter a função desativada por padrão, inclusive para quem já havia concedido a permissão ampla. Passado o prazo sem adequação, o recurso não poderá ser ativado para usuários sem consentimento válido.
Além disso, a Meta tem 30 dias para informar as providências iniciadas e 90 dias para comunicar as medidas efetivamente adotadas.
No cálculo da multa pesaram como agravantes o número de pessoas alcançadas, o fato de a violação seguir em curso para quem não atualizou o aplicativo ou já havia dado a permissão, uma decisão anterior contra a empresa em 2019 e a cooperação limitada durante a investigação. Como atenuante, o Garante considerou as mudanças feitas após a denúncia de Bolzano — avaliadas, ainda assim, como tardias e restritas a quem atualiza o aplicativo.
O que ficou fora
O processo não trata do uso desse conteúdo para treinar inteligência artificial, prática que a Meta nega. A autoridade também registrou que avaliará separadamente um recurso lançado em 2026 que permite o processamento em nuvem de conteúdo da galeria, e que não entrou nesta multa.
Procurada, a Meta disse discordar da avaliação da autoridade e informou que vai recorrer. Segundo a empresa, a função "ajuda as pessoas a publicar fotos e vídeos no Facebook" e só opera depois de o usuário conceder a permissão no aparelho.
Os 805 milhões de euros estão entre as maiores sanções já aplicadas pelo Garante, cuja atuação se tornou um dos focos de atrito entre as grandes plataformas e os reguladores europeus na última década.
Com informações do Garante per la protezione dei dati personali e da agência Anadolu.




