O Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) abriu nesta terça-feira, em Hamburgo, as audiências sobre o pedido da Argentina para que o Reino Unido interrompa o projeto de petróleo Sea Lion, ao norte das ilhas Malvinas. As duas delegações se manifestam em 10 e 11 de novembro de 2026 na sala principal do tribunal, em audiência pública e com transmissão ao vivo pelo site do organismo.
O processo tem o nome oficial de "Caso relativo à exploração de hidrocarbonetos no oceano Atlântico Sudoeste (Argentina c. Reino Unido)". A Argentina abriu em 28 de setembro uma arbitragem contra Londres com base no Anexo VII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convemar) e, em 13 de outubro, pediu ao tribunal de Hamburgo medidas provisórias, enquanto se constitui o tribunal arbitral que julgará o mérito da questão.
As datas das audiências foram fixadas pelo presidente do tribunal, o juiz Maurice K. Kamga, em despacho de 20 de outubro. Em 9 de novembro, às 10h, prestaram declaração solene os juízes ad hoc Lowe e Vinuesa, designados para integrar o tribunal neste caso.
As quatro medidas que a Argentina pede
O pedido se apoia no artigo 290, parágrafo 5, da Convemar, que autoriza o ITLOS a determinar medidas urgentes antes de o tribunal arbitral estar formado. A Argentina pede que o Reino Unido:
- impeça o início ou a continuidade da exploração de hidrocarbonetos pelo Sea Lion;
- deixe de conceder novas licenças;
- preserve os dados de exploração e não os use em prejuízo argentino;
- não obstrua o cumprimento das obrigações argentinas de proteção do meio marinho.
A petição sustenta que extrair petróleo da plataforma continental em disputa causaria dano irreversível, porque uma decisão posterior não poderia devolver o recurso já extraído, e alerta que um vazamento poderia alcançar águas argentinas fora da área em discussão. Invoca os artigos 192 e 194 da Convemar, sobre proteção do meio marinho, e duas resoluções da Assembleia Geral da ONU: a 2065, de 1965, que reconheceu a existência de uma disputa de soberania sobre as ilhas, e a 31/49, de 1976, que instou as partes a não adotar decisões unilaterais que alterem a situação.
O que é o Sea Lion
O projeto é operado pela Navitas Petroleum, com 65%, e pela Rockhopper Exploration, com 35%. Fica na bacia Malvinas Norte, a cerca de 198 quilômetros ao norte do arquipélago, segundo a petição argentina.
A primeira etapa prevê 11 poços submarinos ligados ao Aoka Mizu, um navio de produção, armazenamento e transferência (FPSO), além de um cais e uma base logística em terra. A segunda prevê outros 12 poços, cerca de três anos depois do início da produção. A perfuração está marcada para o começo de 2027, e a produção, para março de 2028.
Esse calendário explica boa parte do argumento de urgência: a Argentina não discute em Hamburgo de quem é o recurso, mas pede para congelar o cronograma antes de a primeira perfuração transformá-lo em fato consumado.
A posição britânica
O Reino Unido juntou sua manifestação ao processo em 2 de novembro e vai pedir a rejeição de todas as medidas. Questiona a competência do futuro tribunal arbitral sobre a controvérsia e sustenta que a Argentina não demonstrou urgência nem dano irreparável. Londres também antecipou que resistirá a qualquer tentativa de usar o caso para decidir a soberania sobre o arquipélago, embora reconheça como obrigatórias as medidas que o tribunal venha a determinar.
A ministra britânica para os Territórios de Ultramar, Uma Kumaran, afirmou que a petição argentina "não invalida as autorizações" concedidas ao projeto.
O que o tribunal tem de decidir
Para conceder as medidas, o ITLOS não julga o mérito da disputa. Precisa estabelecer três coisas: se o tribunal arbitral teria competência prima facie sobre o caso, se os direitos invocados pela Argentina são plausíveis e se a situação é urgente. A decisão sairá depois das audiências e não define a soberania nem a titularidade dos recursos.
Com informações do Tribunal Internacional do Direito do Mar, ArgenPorts, Diario Huarpe e MercoPress.
