A Suprema Corte dos Estados Unidos anunciou na sexta-feira que vai decidir se um presidente pode fechar por proclamação o sistema de asilo na fronteira entre Estados Unidos e México, ao aceitar a principal medida migratória do segundo mandato de Donald Trump depois que duas instâncias inferiores a consideraram ilegal.
O caso é Mullin v. Refugee and Immigrant Center for Education and Legal Services, 26-239, e os juízes o aceitaram na sessão de 13 de novembro. O autor principal do recurso é Markwayne Mullin, secretário do Department of Homeland Security (o ministério de segurança interna americano); do outro lado está a organização de assistência jurídica do Texas conhecida como RAICES.
O que a proclamação faz
A Proclamação 10888, que Trump assinou em 20 de janeiro de 2025, horas depois de voltar à Casa Branca, declara que a fronteira sul enfrenta uma invasão e suspende a entrada dos migrantes que cruzam fora dos postos oficiais. As instruções de aplicação vão além da entrada: mandam os agentes negar a esses migrantes o acesso ao asilo e a outras proteções escritas na Immigration and Nationality Act (a lei federal de imigração) e expulsá-los por procedimentos sumários, em vez das audiências que a lei prevê.
A lei federal diz que quem teme perseguição pode pedir asilo independentemente de como chegou ao país, e ao mesmo tempo deixa ao Executivo ampla margem para decidir se concede. A posição do governo é que as duas coisas podem ser separadas: que ele pode negar o asilo de forma categórica às pessoas que a proclamação abrange e que não deveria ser obrigado a receber pedidos que já decidiu rejeitar. Os advogados do governo sustentam que os prazos de análise, que chegaram a durar anos, por si mesmos atraíram migrantes, porque a maioria era liberada no país enquanto esperava.
Os advogados do outro lado, da American Civil Liberties Union e do National Immigrant Justice Center, respondem que a lei não permite a um presidente impedir unilateralmente que as pessoas apresentem o pedido, e que a proclamação tenta apagar proteções escritas pelo Congresso. Lembram ainda que as travessias já vinham caindo antes de Trump assumir.
Dois tribunais, uma política intacta
O juiz federal de primeira instância Randolph Moss, em Washington, decidiu contra a proclamação em 2 de julho de 2025, ao concluir que o presidente havia substituído por procedimentos próprios os que o Congresso estabeleceu. A Corte de Apelações do Circuito do Distrito de Columbia confirmou essa conclusão em abril de 2026: entendeu que o governo cortou ilegalmente o acesso ao asilo e criou procedimentos de expulsão fora do sistema federal de imigração, embora tenha reduzido o alcance da decisão.
Durante todo esse tempo, as restrições continuaram em vigor. Esse é o dado prático por trás da segunda pergunta que os juízes aceitaram responder, que não trata da fronteira: se um dispositivo da lei federal de imigração que limita o poder dos tribunais impede um juiz de primeira instância de conceder o tipo de reparação coletiva que Moss ordenou. Uma vitória do governo apenas nesse ponto reduziria o que qualquer ação isolada pode alcançar contra uma política migratória, independentemente do que a Corte disser sobre a proclamação.
O terceiro caso de imigração do período
Com essa decisão, é o terceiro grande caso de imigração do período atual da Corte. Os outros dois tratam da expulsão rápida para terceiros países e da detenção sem prazo enquanto corre o processo de expulsão.
Os juízes já trataram da fronteira este ano. Em junho decidiram por 6 a 3, em Mullin v. Al Otro Lado, que um estrangeiro "chega aos Estados Unidos", nos termos da Immigration and Nationality Act, apenas ao cruzar a fronteira — de modo que quem é parado do lado mexicano não tem direito a pedir asilo nem a ser inspecionado. O voto da maioria foi redigido pelo juiz Samuel Alito; a juíza Sonia Sotomayor divergiu, acompanhada pelas juízas Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson.
A sustentação oral do novo caso é esperada para os próximos meses, com decisão até o fim de junho de 2027.
Com informações de SCOTUSblog, PBS NewsHour, Law Commentary e Al Jazeera.
