A Contraloría General de la República (CGR), o órgão de controle externo do Chile, iniciou uma auditoria presencial no Ministerio de Justicia y Derechos Humanos para revisar os procedimentos que permitiram reduzir penas de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O órgão agiu depois de receber denúncias e pedidos de parlamentares, que alegam que o ministério não respondeu aos ofícios da Defensoría de la Niñez, a defensoria da infância, e pediu relatórios formais à pasta.
56 decretos e até 36 meses a menos
Entre março e setembro de 2026, o ministério editou 56 decretos exentos — atos administrativos que não passam pelo controle prévio da Contraloría — que cortaram até 36 meses de pena. Beneficiaram 27 pessoas condenadas por abuso sexual e 29 condenadas por estupro de menores. Ao menos 33 delas deixaram a prisão.
O ministro da Justiça, Fernando Rabat, não marcou data para tornar públicos os 56 decretos e alegou que precisa proteger dados pessoais: "Temos que ter cuidado, porque há ali dados sensíveis de pessoas que são amparados pela lei". Sobre a chegada da Contraloría, disse que o órgão faz auditorias com frequência e que não considera a visita algo incomum.
Um ministro investigado
Os deputados Juan Santana (PS) e Luis Cuello (PC) apresentaram uma queixa-crime, e o Ministério Público abriu um caso em que Rabat figura como investigado por suposta prevaricação administrativa. Perguntado se deveria permanecer no cargo, transferiu a decisão ao presidente José Antonio Kast.
O porta-voz do governo em exercício, Gonzalo Arenas, afirmou que ninguém no Executivo avalia uma mudança ministerial e que Rabat tem o apoio pleno do presidente. O governo anunciou ainda que vai propor uma mudança na legislação que regula essas reduções.
A acusação constitucional em preparação
A oposição reuniu presidentes de partidos, líderes de bancada e advogados do setor para desenhar uma acusación constitucional — o processo de impeachment de ministros no Chile — contra Rabat. O ex-ministro da Justiça Jaime Gajardo detalhou os capítulos em estudo: a não aplicação das restrições aprovadas em 2022, que excluem do benefício os condenados por crimes sexuais contra menores, com base no artigo 52, número 2, da Constituição, que responsabiliza ministros por infringir leis ou deixá-las sem execução; a eventual violação de convenções internacionais de direitos da infância; as reduções concedidas a condenados por crimes de lesa-humanidade, que segundo Gajardo contrariam a jurisprudência recente; e uma infração ao princípio da probidade por ter entregado informação errada à Câmara dos Deputados.
"O governo não pode entregar informação errada à Câmara dos Deputados, em nenhuma circunstância", disse Gajardo, que calculou em 57 o número de agressores sexuais de crianças hoje em liberdade por efeito das reduções — uma conta própria, superior ao número de decretos informado. A apresentação do pedido ainda não tem data.
O custo político
A pesquisa Cadem divulgada em 1º de novembro mostrou a aprovação de Kast em 26%, três pontos menos que na medição anterior e seu menor nível até agora; a média de outubro havia sido de 30%. O pessimismo sobre o futuro do país chegou a 68%, o valor mais alto desde março de 2015.
O dado que organiza o conflito não é a auditoria nem a queixa-crime, mas o calendário: os decretos foram assinados ao longo de sete meses, e a Contraloría só chegou quando os parlamentares reclamaram por escrito.
Com informações de Infobae e BioBioChile.
