Meta, Google e TikTok processaram o estado da Califórnia na quinta-feira, 5 de novembro de 2026, para derrubar uma lei que proíbe as plataformas de oferecer feed personalizado, rolagem infinita e reprodução automática de vídeo a usuários com menos de 16 anos. As três empresas abriram ações federais separadas — em San Francisco, San Jose e Los Angeles — todas contra Rob Bonta, o attorney general da Califórnia (procurador-geral do estado), único agente público com poder para aplicar a norma.
A lei é a Assembly Bill 1709 (AB 1709), aprovada pelas duas casas do Legislativo californiano em 31 de agosto de 2026 sem um único voto contrário e sancionada pelo governador Gavin Newsom em 10 de setembro. Ela se apoia na Digital Age Assurance Act, a lei estadual de verificação de idade que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O que a lei exige de fato
A AB 1709 não manda as plataformas expulsarem os menores de seus serviços. Ela proíbe que ofereçam um "recurso viciante" — a lei cita o feed personalizado e a reprodução automática, e autoriza o attorney general a designar outros por regulamento — a usuários com menos de 16 anos, e exige medidas razoáveis para garantir que nenhum menor o receba.
Um usuário abaixo dessa idade pode manter uma conta sem esses recursos. A exigência de apagar a conta só vale onde a plataforma não consegue oferecer essa versão: nesse caso, a conta do menor e os dados pessoais ligados a ela têm de ser excluídos.
Antes de oferecer qualquer recurso viciante, a plataforma precisa confirmar a idade do usuário nos termos da Digital Age Assurance Act. A fiscalização cabe ao attorney general ou a um promotor local; a lei não cria direito de ação individual, de modo que o próprio usuário não pode processar.
O peso da norma está nas multas. As penalidades civis chegam a US$ 50 mil por menor atingido nos casos de violação consciente e a US$ 25 mil por menor nos casos de negligência, com os tribunais levando em conta o tamanho da plataforma, a gravidade e a duração da infração e o esforço de boa-fé para cumprir a lei. Aplicada a uma base de usuários adolescentes, a estrutura por usuário é o que transforma uma decisão de design em uma conta de balanço.
O argumento das empresas
As três ações se apoiam nos mesmos dois pilares. O primeiro é a Primeira Emenda: as empresas sustentam que a forma de ordenar e exibir conteúdo é decisão editorial delas, e que a lei torna ilegal distribuir conteúdo a menores a menos que redesenhem seus feeds. Um porta-voz do TikTok chamou a norma de "restrição flagrantemente inconstitucional à liberdade de expressão".
O segundo é a prevalência da lei federal, pela Section 230 do Communications Decency Act de 1996, que as plataformas leem como proteção às suas decisões sobre como organizar e recomendar conteúdo de terceiros.
Elas também argumentam que a lei retira uma decisão das famílias. O Google afirmou que, sem personalização, usuários com menos de 16 anos perderiam acesso a material de qualidade, e lembrou que a reprodução automática já vem desativada por padrão para menores no YouTube.
O gabinete de Bonta informou que está analisando as petições e que mantém o compromisso de "defender as leis de bom senso da Califórnia para proteger as crianças na internet".
Nem toda a crítica vem da indústria. Rindala Alajaji, da Electronic Frontier Foundation, afirmou que o texto "obriga as plataformas a coletar ainda mais informações de todos os usuários" — um custo de privacidade que recai também sobre os adultos — e disse que, na prática, a lei funciona como uma proibição para quem tem menos de 16 anos.
Uma disputa que não é só californiana
As ações chegam no meio de uma revisão mais ampla sobre menores e algoritmos de recomendação. A Meta aceitou pagar até US$ 18 bilhões para encerrar processos sobre segurança infantil movidos por 29 estados americanos, a Austrália proibiu as redes sociais para menores de 16 anos em dezembro de 2025 e a mais alta corte da França derrubou uma lei francesa semelhante por violação da liberdade de expressão.
Como a Califórnia escreve as regras do mercado onde as três empresas têm sede, suas leis costumam virar o piso em outros lugares. Se esse piso vai sobreviver é agora questão para três tribunais federais — e com prazo: a lei deve entrar em vigor no começo de 2027.
Com informações de TechCrunch, The Wrap, PPC Land e Just Security.
