A conta de água com metade do valor para quem está no Cadastro Único deixou de ser promessa em 1.933 municípios brasileiros. É o que mostra o acompanhamento mensal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), referente a setembro de 2026 — e o número vem subindo em passo curto: eram 1.930 em agosto.
O prazo, porém, não é elástico. A implantação da Tarifa Social de Água e Esgoto tem de estar completa em 11 de dezembro de 2026, por força da Lei nº 14.898, de 13 de junho de 2024.
Quem tem direito, e quanto economiza
O benefício alcança famílias de baixa renda com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou com integrante que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O desconto é de 50% sobre a tarifa de água e de esgoto, aplicado ao consumo de até 15 m³ por mês. Contratos de concessão ou normas do regulador local podem conceder abatimentos maiores.
Um ponto que distingue essa política de outras: a concessão deve ser automática. O prestador é obrigado a cruzar os dados do CadÚnico e do BPC e aplicar o desconto sem que o morador precise pedir.
A diferença entre estar na lista e receber o desconto
A ANA publica mensalmente uma Lista Positiva, que reúne os prestadores em conformidade com a lei. Em setembro, os municípios dessa lista somavam 157.696.105 habitantes — contra 157.497.763 em agosto.
O próprio órgão alerta que esse contingente "não representa, necessariamente, a população efetivamente contemplada pelo benefício". O número mais próximo do chão é outro: 96.555.944 pessoas vivem em municípios onde a implantação está concluída.
A distância entre os dois números é o retrato do estágio em que a política se encontra. Veja a decomposição de setembro:
- 1.933 municípios com implantação concluída (1.930 em agosto)
- 1.263 municípios ainda na etapa de coleta de dados do CadÚnico e do BPC (1.264 em agosto)
- 621 municípios em reequilíbrio econômico-financeiro, onde vivem cerca de 20,5 milhões de pessoas (622 em agosto)
Do lado dos prestadores de serviço, 160 concluíram a implantação (eram 157), 200 estão na etapa de cruzamento de dados e 89 seguem em reequilíbrio. O número de reguladores que prestam informação ao sistema subiu de 55 para 56.
O mapa ainda tem vazios
Vinte e uma das 27 unidades federativas aparecem na Lista Positiva — ou seja, seis não têm nenhum prestador em conformidade reportado.
O acompanhamento é feito pelo Sistema de Acompanhamento do Saneamento Básico (SASB), e a referência técnica para a implantação é a Norma de Referência ANA nº 13/2025, aprovada pela Resolução ANA nº 271, de 21 de novembro de 2025.
A leitura que os números permitem é direta: a cinco semanas do prazo legal, a etapa de reequilíbrio econômico-financeiro — que trata de como o prestador recompõe a receita perdida com o desconto — concentra o maior volume de população ainda não atendida. É ali, e não na falta de cadastro, que a conta de dezembro será decidida.
Com informações da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e da Agência Gov.
