A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado encerrou nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública, a PEC 18/2025, enviada pelo Executivo. O texto segue agora para o Plenário.
A sessão que faltava durou cerca de dez minutos. O texto-base havia sido aprovado pela comissão no início de setembro, e restavam apenas três destaques — pedidos de votação separada de trechos. Os três foram declarados prejudicados pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), porque seus autores não estavam presentes.
O que caiu sem ser votado
Os destaques pendentes eram as emendas 13, 29 e 45:
- a emenda 45, de Carlos Portinho (PL-RJ), liberaria recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações das Forças Armadas em defesa civil, crimes de fronteira e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem;
- a emenda 13, de Eduardo Gomes (PL-TO), daria segurança jurídica aos agentes de trânsito dentro do Sistema Único de Segurança Pública (Susp);
- a emenda 29, de Alessandro Vieira (MDB-SE), retiraria a exigência de que conselhos estaduais de segurança autorizem periodicamente as polícias municipais.
O que a proposta muda
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu 4 das 81 emendas apresentadas, integralmente ou em parte. Ele retirou do texto o artigo que destinava receita das empresas de apostas aos fundos de segurança, e manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal ao setor.
O texto que vai ao Plenário:
- inscreve o Susp na Constituição e cria um Sistema de Políticas Penais, com reforço às polícias penais federal, estaduais e distrital;
- impõe regime penal mais duro a lideranças e integrantes de facções, grupos paramilitares e milícias: prisão em estabelecimento de segurança máxima, limites à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens de origem criminosa sem indenização, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a delatores e suas famílias;
- garante às vítimas de crime direitos constitucionais de proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação, com atenção específica às mulheres;
- cria mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e integração de sistemas;
- autoriza polícias municipais civis com atribuição de policiamento comunitário, sob fiscalização do Ministério Público, e veda a coexistência de guarda municipal e polícia municipal no mesmo município;
- estende a atuação da Polícia Rodoviária Federal às ferrovias e hidrovias federais;
- protege os fundos FNSP, Funpen e Funapol de bloqueio, redução ou remanejamento, salvo em caso de frustração de receita;
- permite ao Congresso derrubar atos do CNJ e do CNMP que excedam o poder regulamentar desses conselhos em matéria de segurança, penal, processual e penitenciária.
O caminho no Plenário
Como emenda à Constituição, a PEC precisa de pelo menos 49 dos 81 votos em cada um de dois turnos de votação no Plenário. Se o mérito for alterado, o texto volta à Câmara dos Deputados.
O regimento prevê cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e três antes do segundo, com intervalo mínimo de cinco dias úteis entre os turnos — prazos que podem ser encurtados por requerimento de calendário especial.
Otto Alencar afirmou que o Plenário pode começar a apreciar a matéria já nesta quinta-feira (15) e que espera aprová-la antes do segundo turno das eleições. "Nós podemos começar a apreciar até mesmo amanhã essa matéria", disse. Entre esta quinta-feira e o domingo de votação, 25 de outubro, há sete dias úteis — menos do que a soma dos prazos regimentais, o que torna o calendário especial a condição prática para a meta anunciada na comissão.
A entrada da PEC no Plenário depende ainda da pauta: a Casa passou a semana na PEC que acaba com a escala 6x1, cuja votação em primeiro turno estava marcada para esta quarta-feira.
Com informações da Agência Senado e do jornal O Tempo.
