O governo de Abelardo de la Espriella apresentou à Câmara dos Representantes o Projeto de Lei 477, de 2026, batizado de Ley de Rescate Económico (Lei de Resgate Econômico), protocolado em 29 de outubro de 2026 pelo ministro da Fazenda, Miguel Gómez Martínez. O pacote reduz o imposto de renda das empresas, estende o IVA (imposto sobre o valor agregado) de 19% a bens e serviços hoje isentos ou tributados a 5%, corta gasto público e cria um mecanismo de devolução do tributo às famílias de menor renda.
O diagnóstico do governo
As contas com que o Executivo justifica o projeto são três:
- o Estado arrecada cerca de 29 bilhões de pesos colombianos (COP) por mês — na escala local, 29 "billones", ou 29 milhões de milhões — e gasta mais de 40 billones;
- o serviço da dívida passou de 118 billones para 155 billones de pesos por ano;
- o governo atribui o desequilíbrio à administração de Gustavo Petro.
São projeções oficiais, apresentadas pelo Executivo ao protocolar o texto, e ainda sem validação independente.
O ajuste começa pelo gasto
Cerca de 70% do ajuste recai sobre o gasto do próprio Estado, segundo o governo: redução de 50% nos contratos de prestação de serviços, corte de 20% nos recursos de custeio, revisão de mais de 250 transferências, avaliação de 50 fundos estatais e venda de ativos públicos improdutivos.
O vice-presidente José Manuel Restrepo afirmou que o ajuste deve começar pelo Estado e que o projeto busca evitar a quebra fiscal e a perda de 360 mil empregos.
"EfectIVA": a devolução do imposto
A partir de 1º de janeiro de 2028, o projeto cria o mecanismo chamado EfectIVA, que devolve em dinheiro parte do IVA efetivamente pago em compras tributadas. O cálculo é por pessoa, e não por domicílio, e é escalonado: 100% para quem está em situação de pobreza e de pobreza extrema, e 50%, 40% ou 30% conforme o grau de vulnerabilidade. O teto mensal é de 5,5 UVT (a unidade de valor tributário colombiana), e os pagamentos sairiam em intervalos de no máximo quinze dias corridos; quem está em pobreza extrema receberia um valor mínimo fixo, independentemente do IVA registrado nos sistemas oficiais.
Nos números do governo, 19 milhões de pessoas receberiam a totalidade do IVA pago e 16,5 milhões teriam direito a devolução de até 50%. O cálculo seria feito com base na nota fiscal eletrônica, o repasse chegaria em no máximo quinze dias e, para quem não tem conta bancária, por ordem de pagamento postal.
O Executivo estima que uma família de baixa renda paga cerca de 138 mil pesos por mês em IVA e receberia, em média, 231 mil pesos mensais. O valor devolvido supera o que a família pagou porque o benefício é apurado por pessoa, de modo que um domicílio com vários integrantes classificados soma mais de uma devolução. O governo calcula ainda que os 10% mais ricos da população entrariam com 97% dos recursos previstos para enfrentar a crise fiscal.
O ministro Gómez defendeu o desenho com o argumento de que os colombianos mais pobres têm pagado o mesmo IVA que os mais ricos.
O que muda para as empresas
A alíquota do imposto de renda das empresas cai de 35% para 33% em 2027 e para 31% a partir de 2028. O projeto cria ainda o mecanismo "Ruge", que reduz a alíquota a 20% para as empresas que investirem em 2027 e 2028 e a 26% para as que investirem em 2029. Do lado da arrecadação, estende o IVA às compras em plataformas internacionais de comércio eletrônico, qualquer que seja o valor.
O calendário deixa uma defasagem visível: o primeiro corte do imposto das empresas vale em 2027, enquanto a devolução do IVA só começa em 2028 — com um repasse antecipado previsto para, no máximo, 20 de dezembro de 2027.
A reação
O ex-presidente Gustavo Petro atacou o projeto em 1º de novembro, na rede social X. Disse que o governo "teve que baixar o imposto dos mais ricos" e sustentou que a carga é transferida para as faixas de menor renda e para os trabalhadores.
Fabio Arias, presidente da Central Unitaria de Trabajadores (CUT, a maior central sindical colombiana), convocou greve geral para 19 de novembro contra o projeto.
O caminho no Congresso
Como lei ordinária, o texto precisa passar por quatro votações: primeiro nas comissões econômicas e depois nos plenários da Câmara e do Senado. O Congresso pode alterar, suprimir ou acrescentar artigos, e, se as duas casas aprovarem versões diferentes, é preciso uma conciliação antes de o texto ir à sanção presidencial. O projeto está, por ora, na primeira dessas etapas.
Com informações do Infobae, do El Colombiano e do Publimetro.
