O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12), em sessão conjunta da Câmara e do Senado, 26 projetos de lei que abrem R$ 152,4 bilhões em créditos adicionais no Orçamento de 2026. A maior parte dos textos apenas redistribui dinheiro já previsto entre ministérios, órgãos do Judiciário e estatais.
Quase todo o valor está concentrado em um único item. O PLN 23/2026 autoriza o governo a emitir títulos da dívida pública para financiar R$ 149,4 bilhões em aposentadorias, pensões e benefícios sociais, entre eles o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Por que esse dinheiro precisava de uma nova votação
A despesa já constava do Orçamento. O que exigiu a ida ao plenário foi a regra de ouro, o dispositivo constitucional que proíbe o governo de se endividar para pagar gasto corrente sem autorização específica do Congresso. Como a emissão de títulos ultrapassaria esse limite, a liberação dependia de aprovação parlamentar — e o projeto não cria benefício novo.
O pedido chegou maior do que saiu: o governo havia solicitado R$ 185,5 bilhões, valor reduzido a R$ 149,4 bilhões antes da votação.
Onde foi o resto
Os R$ 3 bilhões restantes estão espalhados por projetos menores:
- R$ 543,7 milhões para projetos bancados pelo Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE);
- R$ 520,5 milhões para os fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste;
- R$ 488,1 milhões para a participação brasileira em fundos internacionais de investimento;
- R$ 420,7 milhões para contratos antigos de financiamento habitacional, pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS);
- R$ 290 milhões para a usina nuclear de Angra 3, via Eletronuclear;
- R$ 168,1 milhões para despesas administrativas de ministérios;
- R$ 115 milhões para saúde, educação e segurança pública em Roraima, por causa do fluxo migratório de venezuelanos;
- R$ 34 milhões para a implementação da reforma tributária.
O projeto que muda a regra, não o valor
Entre os 26 textos, o PLN 18/2026 é o de efeito mais duradouro: ele amplia as situações em que o Executivo pode remanejar e suplementar despesas sem voltar ao Congresso para pedir autorização caso a caso. A lista passa a incluir o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), projetos de defesa nacional e ações de fiscalização ambiental, além de permitir transferências entre o Pronaf e o Proex.
É o tipo de alteração que não aparece em cifra nenhuma do pacote, mas reduz o número de idas e vindas entre Planalto e Congresso ao longo do ano — e, com isso, o número de vezes em que o Parlamento é chamado a decidir sobre o mesmo dinheiro.
Com informações da Agência Senado e da Gazeta do Povo.
