A medida provisória que renegocia dívidas de produtores rurais foi aprovada pelo Senado às 18h34 da quarta-feira (11), por votação simbólica, menos de seis horas antes de perder validade. Convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026, segue para sanção presidencial — como sempre ocorre quando o Congresso altera o texto do Executivo.
A MP 1.376/2026 já havia sido prorrogada por 60 dias em setembro e expirava nesta quinta-feira (12). A comissão mista aprovou o relatório na terça; a Câmara votou no mesmo dia; o Senado fechou a conta no fim da tarde seguinte. Relator na Câmara, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) assinou o substitutivo aprovado; no Senado, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) costurou a versão final.
Quem pode renegociar
A regra alcança produtores e cooperativas que tiveram pelo menos duas quebras de safra provocadas por eventos climáticos extremos — enchentes, chuvas intensas, tornados, geadas e estiagem — entre 2019 e 2025, com perda de ao menos 30% da receita bruta esperada da lavoura ou atividade financiada. Nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco o corte é de 25%.
Prejuízos causados pela queda do preço de venda dos produtos financiados também podem ser refinanciados.
O substitutivo ampliou o grupo em três frentes:
- a data de referência da inadimplência saiu de 31 de maio para 31 de outubro de 2026;
- passam a ser alcançadas dívidas inadimplentes desde 1º de janeiro de 2021 — a versão anterior começava em 2024;
- laudos técnicos coletivos, antes restritos a Pronaf e Pronamp, valem agora para micro, mini, pequenos e médios produtores, dispensando o laudo individual.
Entraram também Cédulas de Produto Rural emitidas a cerealistas e a outras empresas que compram, armazenam ou comercializam produtos agrícolas.
Prazos e juros
A janela de contratação, que acabaria em 12 de novembro, foi reaberta: passa a contar 120 dias a partir da regulamentação da lei, prorrogáveis por outros 120 pelo Executivo.
São dois anos de carência, pagando só juros, e até oito anos para liquidar. Para quem acumulou perdas em três ou mais safras, com no mínimo 40% da receita esperada comprometida (35% em Sudam, Sudene e Sudeco), o prazo vai a dez anos.
Os limites são cumulativos por tomador, somando todas as operações em renegociação:
| Perfil | Perdas padrão | Perdas graves |
|---|---|---|
| Pronaf (agricultura familiar) | até R$ 400 mil, 6% ao ano | até R$ 500 mil, 5% ao ano |
| Pronamp (pequenos e médios) | até R$ 2 milhões, 9% ao ano | até R$ 2,5 milhões, 8% ao ano |
| Demais produtores | até R$ 4 milhões, 12% ao ano | até R$ 8 milhões, 11% ao ano |
Dívidas acima desses tetos podem ser cobertas por nova operação de crédito, com juros maiores. Operações ligadas aos fundos constitucionais — FNO, FNE e FCO — seguem as regras dos próprios fundos quanto a risco, taxas e limites; da MP valem a amortização, a carência e o prazo de contratação.
A conta da equalização de juros sai do crédito rural obrigatório que os bancos precisam direcionar a partir da poupança rural e das letras de crédito do agronegócio, somado a recursos de equalização dentro dos limites fixados pelo Ministério da Fazenda e pelo Orçamento. O risco de inadimplência fica com os bancos.
O tamanho do problema
Os números do Banco Central dão a dimensão do que já andou e do que falta: até o começo de novembro, R$ 23,29 bilhões haviam sido renegociados em cerca de 102 mil operações. O potencial estimado pelo Ministério da Fazenda é de R$ 100 bilhões.
Senadores de ambos os lados trataram a medida como remendo. "É só um paliativo, não vai resolver o problema definitivo", disse Jaime Bagattoli, que defende securitização da dívida dos produtores em 2027. Tereza Cristina foi na mesma linha — "Não é a solução definitiva" — e fez questão de desfazer um mal-entendido recorrente: "Não é perdão de dívida, é só a repactuação e o parcelamento em mais vezes." O fundo de garantia que o setor queria ficou fora e deve voltar em projeto complementar: "Não vai sair do nosso radar", afirmou a senadora. Pedro Lupion, da Frente Parlamentar da Agropecuária, classificou os avanços como importantes, mas o texto como "longe de ser ideal".
Os três jabutis
A Câmara havia pendurado na MP dispositivos sem relação com crédito rural. A pedido de vários senadores, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou três deles, que chamou de "matérias absolutamente estranhas ao objeto original":
- submeter cigarros eletrônicos e outros produtos de tabaco — adesivos, gomas e pastilhas de nicotina incluídos — à regulação sanitária da Anvisa, com registro simplificado para fabricação voltada à exportação;
- dispensar exigências de importação para mercadorias vendidas em free shops de portos, aeroportos e fronteiras terrestres;
- empurrar de janeiro de 2027 para janeiro de 2030 o prazo de pagamento de dívidas antigas do Sistema Financeiro da Habitação.
Os requerimentos de retirada partiram de Alessandro Vieira, Humberto Costa, Professora Dorinha Seabra, Marcio Bittar e Magno Malta, entre outros. "Cigarros eletrônicos em crédito rural, eu não sei qual foi a intenção", disse Damares Alves.
Falta a sanção
Sanção não é formalidade. Partes do texto podem ser vetadas por impacto fiscal, e Tereza Cristina pediu publicamente que a Presidência não vete. Pimenta, líder do governo na Câmara, disse que não houve diálogo com o Executivo sobre esse ponto.
Com informações da Agência Senado e do AgFeed.
