O fim da escala 6x1 não vai ser suspenso. O que ainda está em aberto é como ele começa a valer — e a resposta deve sair até esta sexta-feira (13), das mãos do ministro Flávio Dino, relator no Supremo Tribunal Federal das duas ações diretas de inconstitucionalidade movidas por confederações empresariais contra a Emenda Constitucional 141/2026.
"A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação", disse o ministro na audiência de conciliação realizada na terça-feira (10). O que se discute, segundo ele, é outra coisa: "O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas."
O calendário que está de pé
A emenda, promulgada em 16 de outubro, encerra a jornada de seis dias de trabalho por um de descanso e reduz o teto semanal em duas etapas:
- 16 de dezembro de 2026: o máximo cai de 44 para 42 horas semanais;
- dezembro de 2027: cai para 40 horas, com a escala 5x2.
Nada disso foi suspenso na audiência. A decisão de Dino tratará da implementação e depois irá ao Plenário para referendo.
O relator também desmontou uma leitura que circulava entre empregadores: a de que, se a negociação coletiva não avançasse, a jornada despencaria de 44 para 40 horas de uma vez. Essa hipótese, afirmou, não está prevista na emenda.
Onde houve acordo
Duas peças saíram costuradas da audiência. A primeira permite que convenções e acordos coletivos ajustem os limites semanais e mensais de compensação do repouso para quem trabalha em escalas diferenciadas. A segunda estende o regime especial dos trabalhadores de remuneração mais alta aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, atendidos os requisitos de escolaridade e de salário.
Onde travou: 60 dias
O ponto mais disputado é o prazo da primeira etapa. Sessenta dias, dizem as confederações, não bastam para renegociar milhões de contratos e acordos coletivos, reorganizar turnos e contratar ou treinar gente em funções industriais especializadas.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) pediu que as 42 horas só comecem em outubro de 2027 e que as 40 horas sejam empurradas para outubro de 2028. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu regras próprias para contratos firmados antes da emenda e para micro e pequenas empresas, além de mais liberdade para fixar jornadas, compensar horas e distribuir folgas; se o pedido principal cair, quer ao menos um ano de adiamento ou prazos por setor. A Fiesc, federação da indústria de Santa Catarina, entrou como amicus curiae na ação da CNI alegando que operações de turno contínuo precisam de mais tempo para reorganizar equipes. A entidade citou um levantamento em que 59% das empresas consultadas esperam aumentar preços e 34% cogitam fechar — números que medem expectativa, não resultado.
As centrais sindicais foram para o lado oposto: são contra qualquer adiamento e sustentam que os ajustes necessários podem ser negociados diretamente entre patrões e trabalhadores, setor por setor. Francisco Canindé Pegado, da UGT, argumentou que a escala 5x2 tende a tornar as vagas mais atraentes.
Há ainda um desequilíbrio que os empresários querem corrigir: contratos administrativos com o poder público têm até um ano para se adaptar, e o setor privado quer o mesmo tratamento. Dino respondeu que avaliará os efeitos sobre licitações em curso e que a proporcionalidade dos custos guiará a análise.
Quem estava na mesa
Participaram da audiência o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a Advocacia-Geral da União, a Vice-Procuradoria-Geral da República — representada por Paulo Vasconcelos Jacobina —, a Câmara dos Deputados, o Senado, dez centrais sindicais e onze confederações patronais. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho já havia defendido que as novas regras comecem na data prevista.
Dino deu 24 horas às partes para petições adicionais e sinalizou que pode decidir individualmente antes de levar o tema ao colegiado.
O decreto que ficou para depois
Separado do processo, há um decreto federal em gestação para regulamentar a implementação. Marinho disse que o texto será discutido com o presidente Lula depois de seu retorno ao Brasil, previsto para a semana seguinte. A publicação estava marcada para segunda-feira (9) e foi adiada para um anúncio oficial no Palácio do Planalto. O decreto não é condição para a redução da jornada entrar em vigor.
Com informações de ND Mais, Times Brasil, Migalhas e Supremo Tribunal Federal.
