O Senado aprovou na noite de quinta-feira (12) o texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo, por 45 votos a 31. A votação terminou por volta das 21h50, em sessão presidida por Davi Alcolumbre (União-AP), e deixou para 17 de novembro os quatro destaques que ainda podem alterar trechos do texto. Só depois dessa etapa a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
A tramitação foi rápida: o projeto havia sido protocolado na véspera, quarta-feira (11), pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). A oposição tentou adiar a votação para a semana seguinte e perdeu o requerimento de urgência por 40 votos a 38 — margem de dois votos que permitiu ao relator, Eduardo Braga (MDB-AM), levar o parecer ao plenário na mesma sessão. Braga é também o relator do Orçamento de 2027, o que amarra o calendário das duas peças.
Os quatro mecanismos do pacote
O substitutivo aprovado reúne medidas que, somadas, ampliam o poder do Executivo sobre o Orçamento e reduzem gastos indiretos:
- Corte linear de 10% nos benefícios tributários. O abatimento vale para isenções, alíquotas reduzidas e regimes especiais de vários setores, com exceções expressas: a desoneração da folha de pagamentos, os incentivos de informática e semicondutores e a isenção na compra de veículos por pessoas com deficiência. Somado ao corte de 10% que o Congresso aprovou no fim de 2025, o conjunto de incentivos ficaria cerca de 20% abaixo do valor original.
- Limite temporário ao uso de créditos tributários. Nos períodos em que os mecanismos de contenção estiverem acionados, o governo poderá restringir o uso de créditos junto à Receita Federal para compensar tributos devidos. Entidades empresariais objetam ao impacto no caixa e à ausência de data para a devolução das compensações restringidas.
- Teto de 2% para a despesa. Nesses mesmos períodos, e a partir de 2027, o crescimento real das despesas primárias fica limitado a 2% ao ano — abaixo dos 2,5% permitidos pelo arcabouço fiscal em vigor.
- Bloqueio ampliado. O Executivo passa a poder bloquear despesas para alcançar o centro da meta fiscal, e não apenas o piso da banda de tolerância.
Quanto o governo espera economizar
O Ministério do Planejamento e Orçamento estima economia de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027, número atribuído ao ministro Bruno Moretti. O parecer técnico que acompanha o projeto é mais conservador e projeta impacto positivo de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário do mesmo ano.
A distância entre os dois números não é detalhe de contabilidade: a faixa inferior do parecer técnico, R$ 45,1 bilhões, está cerca de R$ 15 bilhões abaixo do teto divulgado pelo governo. É sobre a projeção oficial que o Orçamento de 2027 está sendo montado, e é o mesmo relator que assina as duas peças.
O que o bloqueio não alcança
O texto blinda alguns itens. Não podem ser bloqueados os recursos destinados ao pagamento de juros da dívida pública nem os fundos de ciência, tecnologia e inovação. A regra atual de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) também foi preservada.
Há ainda duas aberturas relevantes no cálculo das metas. Até 2030, a receita extraordinária do imposto de exportação sobre o petróleo poderá ser excluída do cálculo de obrigações orçamentárias — entre elas o piso constitucional da saúde. E até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção extraordinária do diesel, resposta à alta internacional dos combustíveis associada ao conflito no Oriente Médio, poderão ficar fora da apuração da meta fiscal de 2026. O dinheiro continua sendo gasto público; apenas deixa de contar na conta que mede o cumprimento da meta.
Funcionalismo e os "penduricalhos"
O projeto não encerra automaticamente os pagamentos que excedem o teto constitucional do funcionalismo. Em vez disso, dá ao Congresso prazo de 120 dias para examinar uma proposta que regulamente a remuneração acima do teto. A promessa de enfrentar os chamados penduricalhos, portanto, fica transferida para uma votação futura.
O que falta
Os quatro destaques entram em votação na terça-feira, 17 de novembro. Aprovado o conjunto no Senado, o PLP 299/2026 vai à Câmara dos Deputados, e o governo trabalha para que as regras estejam valendo antes da votação do Orçamento de 2027.
Com informações do Senado Federal, da Agência Senado e do InfoMoney.
