O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, mandou arquivar em definitivo o processo que ficou conhecido como "inquérito das fake news", aberto em março de 2019 para apurar ataques e notícias falsas contra a Corte, seus integrantes e familiares. A decisão foi assinada na segunda-feira (9) e atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O que se encerra é o procedimento de origem — aquele de onde saíram, ao longo de sete anos, dezenas de investigações derivadas. Nada do que já foi feito é desfeito: os atos praticados desde 2019 continuam válidos, as ações penais já ajuizadas seguem em tramitação e as apurações que ganharam autonomia não são atingidas pelo arquivamento.
"O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz", escreveu Fachin. Em outro trecho, o ministro afirma que "inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros" e que não há motivo bastante para manter o inquérito original sem uma reavaliação concreta de que ele deva seguir como apuração central.
Os números do processo
O inquérito tramitou por cerca de sete anos. Os autos passaram de 12 mil páginas, distribuídas em 50 volumes, e Fachin determinou que os dados sensíveis sejam consolidados antes do levantamento do sigilo. A partir do procedimento original, foram abertos 108 outros procedimentos investigatórios, levantamento feito pelo próprio presidente do STF.
É esse descolamento entre a investigação-mãe e o que ela gerou que explica por que o arquivamento não encerra o assunto: o inquérito deixou de ser, na prática, um caso só, e virou uma estrutura de onde partiram processos que hoje andam separados.
Como o caso chegou até aqui
O inquérito foi aberto em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que justificou a medida como resposta a notícias que atingiam a honra e a segurança do tribunal, de seus ministros e de suas famílias. Toffoli designou Alexandre de Moraes como relator, e Moraes conduziu o caso por quase todo o período.
Em setembro de 2026, já na presidência da Corte, Fachin retirou Moraes da relatoria. Antes do arquivamento definitivo, o ministro já havia encerrado três investigações ligadas ao inquérito e, em outubro, outras cinco.
O argumento da PGR
O pedido de arquivamento partiu do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para quem a investigação já havia cumprido a finalidade a que se destinava. Gonet defendeu, ao mesmo tempo, a duração incomum do processo: "A extensão temporal deste inquérito encontrou correspondência na sucessão de ameaças", escreveu, em referência ao que descreve como uma série de ataques ao exercício independente da função jurisdicional ao longo dos sete anos.
O efeito prático
A mudança mais concreta para o dia a dia do tribunal é o fim da chamada prevenção: novos fatos relacionados ao tema não serão mais encaminhados automaticamente ao inquérito — e, portanto, ao mesmo relator. Cada caso novo passa a ser distribuído pelas regras ordinárias da Corte.
Com informações da Agência Brasil e do Brasil de Fato.
