O Ministério da Fazenda fechou o texto da medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo e pretendia enviá-lo ao Congresso Nacional nesta terça-feira (3), depois de despacho com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A cobrança do tributo está prevista para começar em fevereiro de 2027.
"A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje", disse o ministro Dario Durigan, segundo a Forbes Brasil. Até o fim da tarde, nenhuma das fontes consultadas confirmava o envio ao Congresso — apenas a intenção de fazê-lo no mesmo dia.
O que o imposto alcança
Criado pela reforma tributária e disciplinado pela Lei Complementar nº 214/2025, o Imposto Seletivo é o tributo desenhado para encarecer o que o Estado quer desestimular. Pelo desenho que a Fazenda levou ao Executivo, ele incide sobre:
- cigarros e demais produtos de tabaco;
- bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas;
- determinados veículos, embarcações e aeronaves, pelo critério de poluição;
- extração de certos bens minerais;
- concursos de prognósticos, apostas e fantasy sport.
As alíquotas por produto não foram divulgadas. O que a Fazenda apresentou publicamente foram os números da CBS, a contribuição federal sobre bens e serviços: os cálculos encaminhados ao Tribunal de Contas da União indicam teto de 11,3% e média nacional em torno de 8,5%. Durigan comparou o número à proposta de reforma do governo anterior, cuja alíquota, segundo ele, era de 12%.
O calendário, e por que ele precisa de uma PEC
A transição tem três degraus. Em janeiro de 2027, o IPI deixaria de valer para os setores atingidos — e o governo quer evitar esse vazio com uma proposta de emenda à Constituição que prorrogue temporariamente o imposto para esses segmentos. Em fevereiro, começa a incidir o Imposto Seletivo, respeitado o prazo constitucional de 90 dias entre a publicação da norma e a cobrança. O modelo permanente deve valer a partir de 2028, e o desenho definitivo será discutido no Congresso ao longo de 2027.
Durigan afirmou que os setores afetados aceitaram manter a carga do IPI sobre a produção industrial, com um ajuste de alíquota para retirar o ICMS da base de cálculo. "Eu fiz um acordo com todos os setores impactados pelo Imposto Seletivo", disse ele. O ministro também descartou um corte imediato da alíquota da CBS por razões técnicas: antes, argumentou, é preciso rever exceções e regimes beneficiados — "isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções".
É aí que está o nó. A alíquota que o contribuinte vai pagar depende menos da MP de agora do que da lista de exceções que o Congresso resolver manter em 2027 — e cada exceção preservada empurra para cima a alíquota de quem não tem exceção nenhuma. A Fazenda diz que a soma de CBS e IBS ficará abaixo das estimativas do mercado, mas não apresentou o número.
Com informações da Forbes Brasil, do Brasil 247 e do jornal A Crítica.
