O governo federal colocou números no ajuste que pretende fazer nas contas públicas do ano que vem. Em audiência da Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta quarta-feira (11), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, detalhou um conjunto de medidas cujo efeito estimado é de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027, com impacto um pouco maior nos anos seguintes. Horas depois, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), protocolou o projeto de lei complementar (PLP) que reúne o pacote. A relatoria ficou com Eduardo Braga (MDB-AM), que também relata o Orçamento de 2027.
"Em essência, o PLP nos traz instrumentos para que a gente possa fazer contenção de despesas", resumiu Moretti, segundo o Correio Braziliense.
Um teto mais apertado que o do arcabouço
O centro do texto é o limite de despesas. O arcabouço fiscal em vigor permite que o gasto federal cresça até 2,5% acima da inflação. O projeto reduz esse crescimento real para 2% em 2027 quando as projeções indicarem risco de a meta ficar abaixo do limite inferior — e a diferença de 0,5 ponto percentual passa a ser contingenciada.
Dois detalhes mudam o peso da regra. O primeiro é que a contenção, uma vez acionada, não poderia ser revertida no mesmo ano, mesmo que a arrecadação melhorasse depois. O segundo é a ordem de grandeza: a Agência Brasil estima em R$ 12,8 bilhões o aperto adicional que a troca de 2,5% por 2% produz.
O gatilho também alcançaria compensações tributárias e despesas obrigatórias que não têm proteção constitucional.
Benefícios tributários, créditos e supersalários
O projeto eleva a 20% o corte linear sobre benefícios e incentivos tributários concedidos a setores da economia — dez pontos acima do corte já previsto. Quem é isento passaria a pagar 20% da alíquota cheia, e a alíquota do lucro presumido subiria 20%.
Há ainda um limite para que empresas usem créditos que detêm junto à Receita Federal no pagamento de tributos, a ampliação dos mecanismos de bloqueio de despesa durante a execução do Orçamento e a revisão de supersalários, para a qual o Congresso teria 120 dias, contados da publicação da lei, para se debruçar.
Outro ponto: até 40% do superávit financeiro de fontes vinculadas, inclusive fundos, poderia ser usado para pagar obrigações constitucionais. Ficam de fora os recursos de previdência, saúde, educação, segurança e repartição de receitas.
Petróleo fora da base do piso da saúde
Uma das medidas de maior alcance é contábil. As receitas extraordinárias de óleo e gás sairiam da base da Receita Corrente Líquida (RCL) usada para calcular o piso mínimo da saúde e o fundo do Distrito Federal. A regra foi adotada em caráter temporário em 2026 e valia só para o caso de resultado primário negativo; o projeto a estende até 2030 e passa a aplicá-la também quando o resultado primário é positivo.
"Estamos fazendo algo bem razoável, que é retirar as receitas extraordinárias em relação ao óleo", disse Moretti na CMO.
O texto também prevê que, se o relatório bimestral anterior projetar déficit, o governo deixe de contar a receita do imposto de exportação sobre petróleo cru e minerais bituminosos. E abre R$ 10,5 bilhões de espaço fiscal em 2026 para pagar parte do subsídio ao diesel, despesa que a justificativa do projeto associa aos efeitos da guerra no Oriente Médio.
O alvo é 0,5% do PIB
O pacote serve a uma meta: superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, o equivalente a R$ 73,2 bilhões, com trajetória até 1,5% do PIB em 2030. O resultado primário é o que sobra antes do pagamento de juros da dívida.
Parte do caminho já está andada. A manutenção de dois gatilhos fiscais aprovados pelo Congresso deve render, pela conta do ministério, cerca de R$ 9 bilhões no ano que vem. "Para o ano que vem, esses gatilhos podem gerar uma economia de R$ 9 bilhões", afirmou Moretti.
O ministro reconheceu que o tamanho das despesas obrigatórias limita a margem de manobra do Executivo, mas argumentou que parte desse gasto garante direitos — citou a política de valorização do salário mínimo — e disse que o objetivo é equilibrar as contas sem cortar programas sociais nem os mínimos constitucionais de saúde e educação. A lista de revisões, segundo ele, mira "rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados".
O que falta
Por ser lei complementar, o projeto precisa de aprovação nas duas Casas. O governo trabalhou para pautá-lo no plenário do Senado ainda nesta quarta-feira, com Braga como relator e negociação aberta com os líderes.
A relatoria concentrada em um só senador — o mesmo do Orçamento de 2027 — amarra o ajuste à peça orçamentária que ele vai relatar: o PLP é o instrumento que torna exequível o número que o Orçamento vai trazer. Sem ele, a meta de 0,5% do PIB fica dependendo de contingenciamento ao longo do ano.
Com informações da Agência Brasil, do Correio Braziliense e da Agência Senado.
