O Congreso Nacional (Congresso Nacional) de Honduras aprovou nesta semana, em um único debate e com 119 votos a favor, a Ley Especial para el Fortalecimiento del Marco Penal y Procesal en el Combate a Asociaciones Terroristas, Maras y Pandillas — lei especial que endurece o marco penal e processual contra associações terroristas e gangues. A norma eleva as penas de crimes de criminalidade organizada, corta benefícios prisionais e amplia os poderes da polícia durante as operações. Segundo a Televisión Nacional de Honduras (TNH), a emissora estatal, que informou a aprovação em 28 de outubro, a sessão durou mais de duas horas e deputados do partido Libre se abstiveram.
A lei altera sete artigos do Código Penal — 30, 81, 193, 195, 570, 587 e 588 — e sete do Código Procesal Penal (código de processo penal): 170, 177, 184, 186, 191, 212 e 285.
O que muda nas penas
A punição mais alta é a prisão perpétua, e alcança três situações: os chefes das estruturas criminosas, quem recruta menores de idade para maras, gangues ou associações terroristas, e o assassinato de servidores dos sistemas de justiça e segurança cometido em razão do cargo. Nesse último caso a pena vai de 40 anos de prisão à condenação perpétua.
As duas fontes consultadas descrevem de maneira diferente quem é alcançado pela faixa de 30 a 40 anos. A TNH afirma que as condenações por terrorismo passam de 15 a 20 anos para algo entre 30 e 40; a agência EFE situa essa faixa para os integrantes de gangues e acrescenta um aumento de 8 para 10 anos nos atentados contra a autoridade. O texto definitivo do decreto, ainda não publicado, vai fixar o alcance exato.
Os condenados pelos crimes previstos na lei ficam sem liberdade condicional e sem progressão antecipada. A associação terrorista passa a ter prisão preventiva obrigatória.
Mais tempo para o promotor e buscas sem ordem judicial
O prazo para apresentar o pedido do Ministério Público após uma prisão sobe de 24 para 48 horas. Segundo a EFE, o novo prazo vale para os detidos por associação terrorista, tráfico de drogas, sequestro e extorsão. O presidente do Congresso, Tomás Zambrano, disse que a mudança busca dar mais tempo para reunir provas.
A lei também prevê buscas sem ordem judicial em operações interinstitucionais. Zambrano sustentou que essas ações terão coordenação e acompanhamento de um promotor, e que a prerrogativa não é "um cheque em branco para um policial". "Deste Congresso não vamos descansar até que Honduras recupere a paz e a segurança", afirmou, segundo a TNH.
Dentro das prisões, a disciplina e a vigilância são reforçadas nos módulos de segurança máxima, com sanções para os presos que descumprirem as instruções das autoridades penitenciárias. A EFE acrescenta a criação de uma força penitenciária especial e a instalação de controles biométricos. Parte das mudanças atende a pedidos do Instituto Nacional Penitenciario (instituto nacional penitenciário).
Uma prisão com o Cecot como modelo
O Parlamento pediu à Secretaría de Finanzas (ministério da Fazenda) que busque recursos para construir uma prisão de segurança máxima com capacidade para cerca de 1.300 presos de alta periculosidade. O local não está definido: entre as opções em estudo está o complexo penitenciário de La Acequia, no departamento de Santa Bárbara, cujas obras começaram em 2013 e foram paralisadas em 2016.
O modelo declarado é o Centro de Confinamiento del Terrorismo (Cecot) de El Salvador, inaugurado em 2023. Uma delegação chefiada por Zambrano o visitou em meados de outubro. Em setembro, Honduras já havia alterado quatro leis do sistema de segurança para retomar o controle das prisões e havia declarado as gangues "associações terroristas".
O país registrou 2.629 homicídios em 2025, segundo dados oficiais. As autoridades calculam em cerca de 40 mil os jovens e adultos ligados a gangues, principalmente à Mara Salvatrucha (MS-13) e à Barrio 18.
As dúvidas
Juan Carlos Monge, representante do Escritório das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) em Honduras, disse à EFE que "o Estado tem a obrigação de responder" à demanda por segurança, mas que precisa fazê-lo com as regras adequadas. Ele alertou que as reformas podem desencadear violações de direitos humanos e pressionar os sistemas judicial e penitenciário, e criticou uma estratégia centrada em encarcerar jovens sem tratar do desemprego, da educação e da saúde. Pediu que antes seja definida uma política criminal com prioridades e recursos suficientes.
O especialista em criminalística Gonzalo Sánchez classificou as reformas como "mais que necessárias" diante do crime organizado e do narcotráfico, pelo armamento acumulado pelas facções, e sustentou que as penas podem ser aplicadas com respeito às garantias individuais, desde que haja supervisão das ações policiais e judiciais.
As duas objeções recaem sobre o mesmo ponto: uma lei que amplia a prisão sem controle judicial e permite entrar em um domicílio sem ordem depende, para não virar abuso, da capacidade de supervisão de um sistema judicial que a própria reforma vai sobrecarregar. O prazo de 48 horas e as 1.300 vagas da futura prisão são os dois números que vão medir se essa capacidade existe.
Com informações da Televisión Nacional de Honduras (TNH) e da agência EFE.
