As bancadas de oposição do Chile preparam uma acusación constitucional (o processo de responsabilização de autoridades no Congresso chileno) contra o ministro da Justiça e Direitos Humanos, Fernando Rabat, pelos decretos que reduziram a pena de 56 pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores de idade. O documento pode ser apresentado esta semana à Cámara de Diputados (Câmara dos Deputados), segundo o portal Nuevo Poder, que ressalva que a data ainda é um plano, e não uma definição fechada.
O caso se transformou na pior crise do governo de José Antonio Kast, que assumiu em março. O presidente reconheceu que houve um erro, mas mantém Rabat no cargo.
O que dizem os decretos
O site Interferencia revelou em 21 de outubro de 2026 que o Ministerio de Justicia (Ministério da Justiça) havia encurtado a pena de 56 pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores: 27 por abuso sexual e 29 por estupro. Segundo a mesma investigação, por via administrativa também foi reduzida a pena de três condenados por violações de direitos humanos e de três venezuelanos que declararam pertencer ao Tren de Aragua.
O benefício existe desde 2003 e desconta meses de pena dos presos com conduta exemplar. Funciona em três etapas: uma comissão regional avalia o condenado e propõe a redução; a secretaria regional ministerial (Seremi) verifica se há alguma proibição legal; e o ministério, em Santiago, assina o decreto que aprova ou rejeita. Uma alteração de 2022 excluiu do benefício os condenados por certos crimes sexuais, entre eles os cometidos contra menores.
Ao examinar os decretos assinados entre março e setembro de 2026, a Interferencia encontrou 22 rejeições em casos nos quais a Seremi não havia visto impedimento legal — nove assinadas por Rabat e treze pelo ex-secretário-adjunto Luis Silva, no exercício do cargo de ministro — e onze aprovações em processos nos quais a Seremi havia advertido que poderia existir uma proibição: sete levam a assinatura de Rabat, três de Silva e uma do secretário-adjunto Pablo Mira.
Dois desses casos envolvem crimes sexuais contra menores. São os decretos 2075 e 2126, de julho de 2026, nos quais a Seremi da região do Biobío alertou por escrito que a proibição de 2022 poderia ser aplicada. O ministério descartou a advertência com o argumento de que a norma não pode valer para crimes cometidos antes de sua entrada em vigor.
A defesa do ministro
Rabat sustenta que o Congresso não incluiu uma norma transitória que esclarecesse se a mudança de 2022 era retroativa. Afirma que o primeiro habeas corpus foi apresentado uma semana depois de a lei passar a valer, que os tribunais decidiram que ela não era retroativa e que mais de 430 decisões proferidas até 2026 aplicaram o mesmo critério. Acrescenta que é obrigado a cumprir as sentenças da Corte Suprema que mandam conceder o benefício.
Na Câmara, em 28 de outubro, o ministro declarou: “Não me foi imputada uma única infração à lei nem à Constituição”. O canal T13 informou que Rabat recebeu ao menos três advertências internas — em fevereiro, abril e maio — recomendando fixar um critério firme ou não conceder essas reduções, e que ele não informou o presidente.
A Câmara pediu sua saída
No mesmo 28 de outubro, após uma sessão especial, a Câmara aprovou um projeto de resolução — sem efeito vinculante — que pede a Kast que solicite a renúncia de Rabat e de dois secretários-adjuntos. Apoiaram-no seis deputados do Chile Vamos e quase toda a bancada do PDG; o presidente da UDI, Guillermo Ramírez, e a deputada do RN Ximena Ossandón se abstiveram.
“Violaram os direitos das crianças”, disse a presidente do Frente Amplio, Gael Yeomans. Dois dias antes, os deputados Luis Cuello (PC) e Juan Santana (PS) haviam apresentado uma queixa-crime contra o ministro por prevaricação.
O texto da acusação está sendo redigido em conjunto por advogados de várias bancadas, com os deputados Raúl Soto (PPD) e Daniela Serrano (PC) como porta-vozes. Para aprová-lo, a oposição precisa de votos além de suas próprias bancadas e negocia com o PDG e com setores do Chile Vamos.
O custo político
Uma pesquisa da Cadem divulgada em 27 de outubro mediu 94% de discordância com a concessão de redução de pena a pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores, dois pontos mais que na rodada anterior, e 90% que consideram que elas nunca deveriam receber esse benefício. A atuação de Rabat no caso é reprovada por 77% e aprovada por 12%; 64% rejeitam a decisão de Kast de mantê-lo.
A aprovação do presidente ficou em 29%, o menor nível desde que ele assumiu e a primeira vez que cai abaixo de 30%, com 66% de reprovação.
A Interferencia ressalva que os decretos, por si sós, não estabelecem que as reduções tenham sido ilegais: isso cabe aos tribunais e ao Congresso determinar.
Com informações de Interferencia, CNN Chile, T13, BioBioChile, Pauta, Nodal e Nuevo Poder.
