O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou na pauta desta terça-feira (3) a votação em plenário da PEC da Segurança Pública, a proposta que inscreve na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e redistribui competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A Ordem do Dia está prevista para as 16h, com outros quatro itens na lista.
A votação já havia sido marcada antes, para 15 de outubro, e foi retirada da pauta. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto passou em 14 de outubro — no mesmo dia, o plenário aprovou um requerimento de tramitação especial que dispensa as cinco sessões de discussão do primeiro turno e as três do segundo. Na prática, é o que permite concluir os dois turnos em sequência curta.
O que a proposta muda
A PEC amplia a integração entre os órgãos de segurança pública para o enfrentamento do crime organizado. Além de constitucionalizar o Susp, obriga a cooperação entre os entes federativos, alarga as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e abre caminho para guardas municipais em cidades capazes de custear a formação dos próprios agentes.
No capítulo penal, o texto cria regras mais duras para chefes e integrantes de facções, grupos paramilitares e milícias: cumprimento obrigatório de pena em estabelecimento de segurança máxima, limites à progressão de regime, perda de bens de origem criminosa sem indenização, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a colaboradores e às suas famílias. Há previsão de penas agravadas para crimes violentos, sobretudo contra mulheres, crianças e adolescentes.
O impasse é a maioridade penal
O ponto que divide o plenário não está no texto do relator, o senador Rogério Carvalho (PT-SE): a redução da maioridade penal chega à sessão por emendas, e vindas de lados opostos.
O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propõe baixar a idade de 18 para 16 anos apenas nos crimes hediondos. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), vai além e quer 16 anos como regra geral, com 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Outras emendas de plenário tratam de destinação de dinheiro e de quem é, afinal, órgão de segurança pública. Carlos Portinho (PL-RJ) quer liberar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para as Forças Armadas em ações de defesa civil, crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem. Eduardo Gomes (PL-TO) propõe incluir agentes de trânsito entre esses órgãos, com atribuição de patrulhamento viário, e também os sistemas socioeducativos estaduais e distrital.
O dinheiro e o que saiu do texto
Das 81 emendas apresentadas por senadores na comissão, o relator acolheu quatro. Rogério Carvalho retirou da proposta a destinação de receitas das apostas esportivas aos fundos de segurança pública e manteve a fatia de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
A PEC saiu do Executivo e já passou pela Câmara dos Deputados, cujo texto foi alterado pelo relator no Senado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar um Ministério da Segurança Pública depois que a proposta for aprovada.
Com informações da Agência Senado e da Gazeta do Povo.
