O mercado regulado de carbono brasileiro ganhou datas. A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC), do Ministério da Fazenda, publicou na noite de quinta-feira, 29 de outubro, a Portaria nº 3.199, assinada no dia 28, que define quando cada setor da economia passa a ser obrigado a medir, relatar e verificar suas emissões de gases de efeito estufa dentro do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), criado pela Lei nº 15.042, de 2024.
A obrigação é o chamado MRV — a sigla, em inglês, para medição, relato e verificação. Ela não cobra redução de emissões nem fixa preço: é o passo anterior, o de montar a contabilidade sobre a qual o mercado vai funcionar.
Quem entra, e quando
A portaria vale para operações que emitem 10 mil toneladas de CO2 equivalente por ano ou mais. Segundo a Fazenda, esse corte alcança menos de 1% dos CNPJs do país.
O calendário tem três etapas:
- A partir de 2027: alumínio; siderúrgicas integradas; cimento; exploração e produção de petróleo e gás natural; alguns segmentos da indústria química; mineração de ferro e bauxita; celulose e papel; vidro.
- Até 2029: cerâmica; siderúrgicas semi-integradas; os demais segmentos químicos; alimentos e bebidas; mineração de outras substâncias minerais; refino de petróleo; setor elétrico.
- Até 2031: transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário.
Cada etapa segue um ciclo de quatro anos. O primeiro ano é dedicado à elaboração do plano de monitoramento; os dois seguintes, ao acompanhamento das emissões; e o quarto, à consolidação dos dados que vão alimentar o Plano Nacional de Alocação (PNA).
A ordem da fila não é aleatória. Aço, alumínio e cimento estão entre os produtos alcançados pelo CBAM, o mecanismo de ajuste de fronteira de carbono da União Europeia, que cobra pelo carbono embutido nas importações. Medir emissões em casa, com metodologia reconhecida, é a condição para que um exportador brasileiro possa descontar lá o que já pagou aqui.
Sem teto e sem custo, por enquanto
A portaria não cria limite de emissões nem custo para as empresas nesta fase inicial. O teto do sistema e a distribuição das Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs) ficam para o Plano Nacional de Alocação, previsto a partir de 2030, e a alocação inicial será inteiramente gratuita. Depois de 2030, as empresas que emitirem mais de 25 mil toneladas de CO2e por ano também passam a responder às obrigações do PNA.
"Nos próximos quatro anos, o foco é aprender a medir e reportar" de forma padronizada, disse a secretária extraordinária do Mercado de Carbono, Cristina Reis, descrevendo o período como uma curva de aprendizado para o país. Ela trata o mercado regulado como política industrial, e não apenas ambiental.
A Fazenda pretende instalar ainda em 2026 uma Câmara de Assuntos Regulatórios com os setores da primeira etapa, e abrir em novembro consultas públicas sobre os programas PB-MRV e PBCE.
A aviação ficou de fora — e tem regra própria
O transporte aéreo estava na proposta levada à consulta pública, mas saiu do cronograma do SBCE. A justificativa é evitar dupla regulação: as companhias aéreas vão reportar emissões pelas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), dentro do ProBioQAV, o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, criado pela Lei do Combustível do Futuro — que também começa a valer em 2027.
A Anac colocou sua proposta de resolução em consulta em setembro. A Agência Nacional do Petróleo (ANP), por sua vez, aprovou consulta e audiência pública sobre as regras do ProBioQAV, com audiência marcada para 18 de novembro; o texto deve tratar de critérios de sustentabilidade, metodologia de intensidade de carbono e emissão e negociação dos certificados CS-SAF. Um decreto de agosto fixou 18 de dezembro de 2026 como prazo para que Anac e ANP publiquem as regras operacionais.
A Lei do Combustível do Futuro, sancionada em outubro de 2024, obriga os operadores de voos domésticos a reduzir emissões em 1% a partir de 1º de janeiro de 2027, com uso de combustível sustentável de aviação (SAF). Empresas do setor levantaram a possibilidade de adiamento, discussão que, segundo fontes ouvidas pelo site eixos, corre no governo.
Saneamento e resíduos também não aparecem no cronograma, exclusão que gerou reação de entidades do setor. A Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (Abcon) argumenta que "o segmento de água e esgoto gera benefícios ambientais e sociais significativos" e tem potencial no mercado voluntário de carbono.
Com informações de eixos, Money Times, Portal Energia Limpa e Ministério da Fazenda.
