A receita que até esta semana precisava sair impressa de um bloco numerado agora pode ser emitida pela internet. Desde quarta-feira, 30 de setembro, o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), mantido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aceita em meio eletrônico as notificações de receita — os documentos azul e amarelo que acompanham medicamentos de controle mais rígido — além das receitas de controle especial e das sujeitas a retenção na farmácia.
A mudança não acaba com o papel. A própria Anvisa fez a ressalva em nota: "A mudança não significa o fim das receitas em papel nem a obrigatoriedade de emissão eletrônica." O que passa a existir é uma via digital reconhecida pelo sistema que registra, em âmbito nacional, a prescrição e a dispensação desses remédios.
O que entrou no sistema
Ganharam funcionalidade eletrônica, segundo a agência:
- as notificações de receita azul e amarela, nas modalidades A, B e B2;
- as receitas de retinoides de uso sistêmico e de talidomida;
- as receitas de controle especial;
- as receitas sujeitas à retenção, categoria em que entram os antimicrobianos e os agonistas do receptor de GLP-1 — a classe das canetas usadas no tratamento de diabetes e obesidade.
É uma lista que alcança um pedaço grande da farmácia brasileira: antibiótico, antidepressivo, anticonvulsivante, derivados de anfetamina e as canetas emagrecedoras passam todos a ter um caminho digital rastreável até o balcão.
O prazo que importa é 30 de outubro
O cronograma da Anvisa tem duas etapas. Até 29 de outubro convivem três formas de prescrever: o papel, a receita eletrônica sem integração ao SNCR e a receita eletrônica integrada. A partir de 30 de outubro, a receita branca emitida em meio eletrônico só é válida se estiver integrada ao sistema — e a emissão em papel segue como opção.
O SNCR foi criado pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 873/2024 e está em operação desde julho daquele ano. O que entrou em vigor agora é a etapa que estende o controle eletrônico às receitas de maior vigilância.
Para o médico, a questão é a assinatura
Do lado de quem prescreve, o ponto prático é o tipo de assinatura digital exigido. O Conselho Federal de Medicina (CFM) reforçou que a assinatura eletrônica avançada não resolve em todos os casos. "Assinatura eletrônica avançada, como a utilizada em determinados serviços do gov.br, não substitui a assinatura qualificada nos casos em que a regulamentação exige ICP-Brasil", afirmou Hideraldo Cabeça, do conselho, em material divulgado pelo Cremerj.
Na prática, o médico continua usando o sistema de prescrição que já usa — a exigência recai sobre esse sistema, que precisa conversar com a plataforma nacional. O CFM mantém uma plataforma própria de prescrição eletrônica, de acesso gratuito, já integrada ao SNCR, e distribui certificado digital a médicos registrados. O conselho avalia que a implantação "representa um avanço na segurança da prescrição médica e na integração entre médicos, sistemas de prescrição, farmácias" e observa que a transição ocorre "de forma gradual, permitindo a adaptação".
Por que isso é controle, e não só comodidade
Vale separar as duas coisas. A conveniência de receber a receita no celular é o efeito visível; o motivo da norma é outro. Receita azul e amarela existem porque os medicamentos que elas autorizam têm potencial de abuso ou de dano, e o controle em papel depende de blocos numerados, guarda física e conferência manual na farmácia. Um registro eletrônico nacional permite verificar, no momento da dispensação, se aquela receita já foi usada — a duplicidade é justamente o que o papel não impede.
Com informações da Anvisa, da Agência Brasil e do Cremerj.
