O governo federal sancionou a lei que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata. A Lei 15.504, de 15 de setembro de 2026, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e desonera a compra de equipamentos para esse tipo de instalação — desde que a empresa aceite um conjunto de compromissos de energia, água, pesquisa e capacidade reservada ao mercado brasileiro.
O que fica suspenso
O regime suspende quatro tributos federais na aquisição de máquinas, equipamentos e componentes destinados a data centers:
- PIS/Pasep e Cofins sobre a receita;
- PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação;
- IPI, na importação e na saída do estabelecimento industrial;
- Imposto de Importação.
A suspensão vale por cinco anos e se converte em alíquota zero apenas depois que a empresa comprova ter cumprido as condições do regime. É a mesma engenharia usada em outros regimes especiais brasileiros: o incentivo entra como suspensão e só vira desoneração definitiva mediante verificação. Quem descumpre responde pelas penalidades previstas no texto.
As cinco contrapartidas
O artigo 11-B da lei lista obrigações cumulativas — não é um cardápio, é uma lista inteira:
- 10% da capacidade de processamento disponibilizada ao mercado interno ou a instituições científicas;
- atendimento a critérios de sustentabilidade definidos em regulamento;
- contratação da totalidade da demanda de energia elétrica por meio de contratos de suprimento "de fontes renováveis", nos termos do texto legal;
- índice de eficiência hídrica (WUE) de no máximo 0,05 litro por quilowatt-hora;
- investimento de 2% do valor dos produtos adquiridos em pesquisa, desenvolvimento e inovação junto a instituições qualificadas.
Pela regra aprovada na Câmara, ao menos 40% desse investimento em pesquisa precisa beneficiar as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A lei prevê ainda a publicação de relatórios de sustentabilidade.
O limite hídrico é o número mais exigente do pacote. Data centers refrigeram equipamento com ar, com água ou com uma combinação dos dois, e o teto de 0,05 litro por quilowatt-hora empurra o projeto para arquiteturas de refrigeração que praticamente não consomem água — uma restrição de engenharia, não apenas de papel.
Desconto para três regiões
Data centers instalados no Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm as exigências reduzidas em 20%. Na prática, o investimento obrigatório em pesquisa cai de 2% para 1,6%, e a capacidade reservada ao mercado interno cai de 10% para 8%.
De onde veio o texto
O Redata nasceu do PL 278/26, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A tramitação ocorreu em meio ao debate sobre o consumo elétrico da infraestrutura de inteligência artificial: especialistas ouvidos no Senado nas semanas anteriores à votação alertaram que treinar e operar modelos de IA demanda volumes expressivos de energia.
O texto não fixa prazo para a regulamentação dos critérios de sustentabilidade, que ficará a cargo do Executivo — é ali que se define o quanto das contrapartidas vale na prática.
Com informações do texto da Lei 15.504, publicado pelo Planalto, e das agências Câmara e Senado.
