O governo do Rio de Janeiro assinou na quinta-feira (17) um Termo de Ajustamento de Conduta que o obriga a abrir milhares de vagas no sistema prisional até 2028. Assinaram o estado, a Secretaria de Polícia Penal (Seppen), o Ministério Público e a Defensoria Pública. O acordo tem vigência de 11 anos.
Quantas vagas, afinal
As duas contas públicas não batem. A Agência Brasil informa 5.180 vagas no mínimo, distribuídas assim:
- 2.180 em 2026, com módulos acrescentados a unidades existentes;
- 1.500 em 2027;
- 1.500 em 2028.
O comunicado do governo do estado fala em 5.128 vagas até 2028, sem detalhar a divisão por ano. A soma da Agência Brasil fecha com o próprio total que ela apresenta; a do estado não vem acompanhada de memória de cálculo.
Onde entram as primeiras
Pelo comunicado estadual, a primeira etapa é a conclusão do presídio Bangu 11, no Complexo de Gericinó, com 500 vagas previstas para dezembro deste ano, custeadas com R$ 33 milhões do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio.
Depois, duas novas unidades começam a ser construídas no mesmo complexo, somando 1.280 vagas, com investimento de R$ 140 milhões — metade do estado, metade do governo federal, pelo Ministério da Justiça.
A Agência Brasil descreve o financiamento em outro recorte: R$ 33 milhões do fundo do tribunal, R$ 79 milhões do fundo do Ministério da Justiça, via Senappen, mais R$ 70 milhões do estado no primeiro ano e R$ 260 milhões nos dois seguintes.
Por que o acordo existe
"Não há como se discutir segurança pública sem tratar da funcionalidade do sistema penitenciário. A superlotação é causa da degradação do ambiente prisional, favorece atividades e facções criminosas, viola direitos fundamentais e compromete a segurança pública", disse o promotor de Justiça Murilo Bustamante.
O governador em exercício, Ricardo Couto, afirmou que "todos os polos da sociedade, depois de um debate pleno, participaram para chegarmos a esse plano".
Pelos dados da Senappen citados pela Agência Brasil, o Rio mantém cerca de 46,3 mil pessoas em celas físicas. O comunicado estadual diz que a capacidade atual é de 26.394 vagas, número reajustado recentemente para se adequar ao Plano Pena Justa, coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça.
A última unidade prisional construída no estado foi inaugurada em dezembro de 2019, com 665 vagas.
O acordo prevê ainda estudos até dezembro de 2027, um plano de longo prazo para 2029 a 2036 e mecanismos de transparência e monitoramento.
Com informações da Agência Brasil e do comunicado do governo do estado do Rio de Janeiro.
