O Senado aprovou na noite de terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, enviada pelo Executivo em 2025, e deixou de fora do texto a redução da maioridade penal. A proposta recebeu 73 votos em primeiro turno e 75 em segundo — em cada rodada eram necessários 49 — e segue para promulgação, sem precisar voltar à Câmara dos Deputados.
A decisão de retirar a maioridade penal do texto foi a votação mais apertada da noite: passou por 38 votos a 36.
O que a emenda muda
A PEC 18/2025 inscreve na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que hoje existe por lei ordinária, e amplia o papel da União na coordenação do setor. Também redistribui competências entre União, estados e municípios e cria o Sistema de Políticas Penais.
Entre os pontos aprovados:
- Polícias municipais. Municípios ficam autorizados a criar as suas, mediante critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.
- Polícia Rodoviária Federal. As atribuições passam a alcançar ferrovias e hidrovias federais, e não apenas rodovias.
- Facções e milícias. O texto prevê punição proporcional à posição de cada integrante em facções, milícias e organizações paramilitares, com cumprimento de pena em presídio de segurança máxima, restrição à progressão de regime e a benefícios, confisco de bens e responsabilização de pessoas jurídicas ligadas a esses grupos.
- Denunciantes e vítimas. Amplia a proteção a quem denuncia e a familiares, e assegura direitos às vítimas, com atenção específica às mulheres.
- Dinheiro. Protege contra bloqueio e desvio o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Funapol, e destina à segurança 10% do superávit do Fundo Social, alimentado por receitas do pré-sal.
Uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi acolhida e permite que as Forças Armadas sejam ressarcidas com recursos do FNSP quando atuarem em operações de Garantia da Lei e da Ordem.
Dois pontos ficaram fora. A destinação de 10% a 30% da arrecadação das apostas esportivas à segurança havia sido suprimida ainda na Comissão de Constituição e Justiça. E emendas sobre polícia científica foram rejeitadas, porque o tema já tramita em proposta separada, a PEC 76/2019.
A maioridade penal, de novo adiada
A redução da idade penal não estava na proposta original do governo. Entrou por duas emendas: a do líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), que baixava a maioridade para 16 anos em regra geral e para 14 em crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e participação em organização criminosa; e a do líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), restrita aos crimes hediondos.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), tratou as duas como matéria estranha ao texto e propôs que tramitassem como PECs paralelas. Rejeitar outras mudanças, argumentou, evitava devolver a proposta à Câmara, o que "atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira".
A oposição reagiu. Marinho disse que o desmembramento fazia o plenário ser "cerceado", e Efraim Filho (PL-PB) classificou como "inadmissível" retirar dos senadores o direito de votar as emendas. Marcelo Castro (MDB-PI), que havia defendido justamente esse caminho na reunião de líderes mais cedo, afirmou ver "um consenso para reduzir a maioridade penal, pelo menos para 16 anos".
As PECs paralelas não passarão pela CCJ: a Secretaria-Geral da Mesa aguarda requerimento de calendário especial, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), prometeu dar celeridade à votação. Na Câmara, uma comissão especial criada em agosto também examina o tema.
O placar de 38 a 36 no desmembramento mostra o tamanho real da disputa: a emenda principal passou com folga porque a maioridade penal saiu dela. Separadas, as duas PECs enfrentam o quórum de 49 votos sem a proteção de estar dentro de um texto que o governo e boa parte da oposição queriam ver aprovado.
Com informações da Agência Senado e do jornal O Tempo.
