O Supremo Tribunal Federal (STF) ouve nesta terça-feira (3) representantes de 34 entidades sobre a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no país. A audiência pública começa às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma, e tem transmissão pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do tribunal no YouTube.
A sessão foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade pede a suspensão imediata da medida e, no mérito, que ela seja declarada inconstitucional — além do reconhecimento da validade das leis que regulamentaram o setor. A mesma MP é contestada em outras três ações, as ADIs 8024, 8028 e 8035.
O que a medida provisória faz
A MP 1.394/2026 proíbe a aposta de quota fixa e prevê o encerramento das autorizações já concedidas às empresas do setor. Pela leitura das ações em tramitação, a vedação alcança a operação, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas on-line no Brasil.
A medida continua produzindo efeitos enquanto o Supremo não decidir sobre os pedidos de liminar e enquanto o Congresso não concluir a análise do texto. A audiência desta terça é etapa de instrução: serve para colher dados e argumentos, e não termina em votação.
De 26 para 34 participantes
O despacho inicial de Fux listou 26 instituições. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a ampliação, sob o argumento de que a composição era desequilibrada — segundo o órgão, 17 dos 26 convidados eram clubes de futebol ou representantes de empresas de apostas, grupos que defendem a derrubada da proibição.
Fux acolheu o pedido e acrescentou os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico Brasileiro, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Grêmio. Antes já havia incluído o Comitê Olímpico do Brasil e o Ministério do Esporte.
Entre os inscritos estão a ANJL, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, a Confederação Nacional do Comércio, a Confederação Nacional da Indústria, o Ministério da Fazenda, a AGU, a Procuradoria-Geral da República e a CBF. Pelos clubes, aparecem Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa.
Como será a sessão
Cada entidade tem dez minutos e pode levar até dois representantes. O Flamengo abre as exposições às 10h10; a AGU fala às 14h, a PGR às 14h10 e a Abras às 15h10. Os horários podem mudar conforme a lista é ajustada.
Ao decidir sobre os convidados, Fux registrou que o tribunal já conhece o outro lado do debate. "Os malefícios sociais das apostas já são de conhecimento desta Corte", escreveu, lembrando que em novembro de 2024 o STF ouviu entidades de saúde, defesa do consumidor e proteção social em duas audiências sobre o tema — grupos que, desta vez, não foram chamados.
Por que importa
A decisão do Supremo define se um mercado que foi regulamentado por lei e passou a financiar clubes, transmissões e campanhas publicitárias pode ser desmontado por medida provisória. É isso que explica a presença simultânea de clubes, operadoras, confederações esportivas, varejo e ministérios na mesma sala: a proibição mexe com receita de patrocínio, arrecadação tributária e política de saúde pública ao mesmo tempo.
Com informações do Supremo Tribunal Federal, do Sou Brasília e do Focus GN.
