O Senado aprovou na quarta-feira (28), em regime de urgência, o Projeto de Lei 5.649/2026, que junta num só texto três linhas de apoio financeiro — à agricultura, ao transporte de cargas e passageiros e à aviação. A proposta passou pela Câmara dos Deputados no dia anterior e agora depende apenas da sanção presidencial.
O pacote não cria dinheiro novo: ele recupera, em lei, mecanismos que já estavam em vigor por medida provisória e perderam validade. A MP 1.353/2026, publicada em 30 de abril, caducou em 27 de agosto. A MP 1.374/2026 encerrou seu prazo de vigência exatamente no dia 28 de outubro — o que explica a urgência com que o Senado votou.
R$ 14,5 bilhões para renovar a frota
O limite global de financiamento de veículos é de até R$ 14,5 bilhões, e não é exclusivo de nenhuma categoria: o valor é compartilhado entre caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus, furgões e implementos rodoviários.
Podem tomar o crédito transportadores autônomos de cargas, pessoas físicas ligadas a cooperativas, microempreendedores individuais, empresários individuais e empresas de transporte rodoviário e urbano — de carga e de passageiros. Ônibus e micro-ônibus têm de ser novos; caminhões e caminhões-tratores podem ser novos ou seminovos. Em todos os casos, o veículo precisa ser de fabricação nacional e estar credenciado no Cartão BNDES de Financiamento a Investimentos (CFI).
Uma novidade do texto, no parágrafo 6º do artigo 9º, permite financiar separadamente o chassi com motor e a carroceria, quando os dois forem vendidos de forma apartada — uma situação comum na compra de ônibus urbanos no Brasil, em que chassi e encarroçamento vêm de fabricantes diferentes. Chassi e carroceria também precisam ser produzidos no país e credenciados no CFI.
Líder do governo no Senado, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) defendeu a aprovação dizendo que a linha anterior se esgotou. "Os recursos destinados à renovação da frota já foram integralmente consumidos", afirmou em plenário, citando mais de 19 mil contratos assinados em 1.966 municípios.
R$ 12 por tonelada de cana entregue no Nordeste
Na parte agrícola, o projeto autoriza uma subvenção econômica de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar produzida e comprovadamente entregue a usinas, destilarias ou cooperativas no Nordeste, na safra 2025/2026. A comprovação é feita por nota fiscal eletrônica, e o pagamento pode ir ao produtor diretamente ou passar por cooperativas e associações, conforme a quantidade comercializada.
O texto também libera até R$ 10 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiar equipamentos e tecnologias voltados à produção agrícola. Esse valor é separado dos R$ 14,5 bilhões da frota.
Aviação entra no seguro de exportação
Para o setor aéreo, operações como o financiamento de combustível e de insumos passam a caber nas regras do Seguro de Crédito à Exportação, com cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). O projeto ainda permite financiar capital de giro atrelado a investimentos em obras e projetos de infraestrutura.
O que ficou de fora
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou destaque para estender a subvenção às regiões produtoras de cana e café do Norte e do Noroeste fluminense. O relator em plenário, senador Fernando Dueire (PSD-PE), posicionou-se contra: aceitar a mudança obrigaria o texto a voltar à Câmara, e as medidas provisórias que ele substitui já estavam vencendo. Portinho acatou. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a emenda será discutida depois pelas lideranças partidárias.
O projeto é de autoria do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). Dueire afirmou que a lei apenas autoriza, de forma permanente, programas que o Executivo já vinha executando.
Vale a observação: os R$ 14,5 bilhões e os R$ 10 bilhões são limites de financiamento e de subvenção, não desembolso garantido. Quanto do teto vira contrato depende da demanda e da análise de crédito dos agentes financeiros — e os números de contratos citados em plenário se referem às rodadas anteriores, não a esta.
Com informações da Agência Senado e do Diário do Transporte.
