O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na noite de quinta-feira (22) que as plataformas de apostas de quota fixa não voltarão a operar no Brasil. "Não voltará mais a bet. Quem quiser ganhar dinheiro, vai trabalhar", disse ele em transmissão ao vivo no YouTube com o deputado André Janones e a influenciadora Nath Finanças. Lula contou que decidiu agir depois de conversar, no Palácio da Alvorada, com jovens endividados em plataformas — segundo ele, com dívidas de R$ 4 mil a R$ 24 mil — e chamou o setor de "praga".
A frase tem o peso do cargo, mas não a última palavra. O instrumento que tirou as bets do ar é uma medida provisória, e uma MP é uma lei com data de vencimento: sem o aval do Congresso dentro do prazo, ela simplesmente deixa de existir.
O calendário que corre contra a proibição
A MP 1.394/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial em 25 de setembro. Pelo registro do Congresso Nacional, o prazo de deliberação vai até 23 de novembro, e a partir de 9 de novembro a matéria entra em regime de urgência, travando a pauta das Casas até ser votada.
Um mês depois de publicada, a situação registrada é "aguardando instalação da comissão". A comissão mista que deveria analisar o texto não tem presidente, vice nem relator — ou seja, ninguém está encarregado de escrever o parecer que o plenário vota.
Enquanto isso, o texto acumulou 99 emendas até o encerramento do prazo regimental. Pela leitura das propostas, a maior parte afrouxa a proibição: há emendas que mantêm a aposta esportiva e vetam apenas o cassino on-line, e há as que pedem a restauração das autorizações revogadas.
O que a MP já fez
A medida altera a Lei 14.790, de 2023 — a lei que havia regulamentado o setor — e proíbe explorar, ofertar, intermediar e anunciar apostas de quota fixa em todo o território nacional, inclusive por empresas estrangeiras que atendam apostadores no Brasil. Também encerra as apostas autorizadas por estados e pelo Distrito Federal; outras modalidades lotéricas não foram atingidas.
O cronograma de desligamento já foi cumprido quase todo:
- da publicação em diante, nenhum novo depósito em conta de apostador;
- até 5 de outubro, saque voluntário dos saldos;
- a partir de 6 de outubro, sites e aplicativos fora do ar, inclusive nas lojas de aplicativos;
- em 25 de outubro — o mesmo domingo do segundo turno — as autorizações existentes se extinguem formalmente, 30 dias depois da publicação.
Apostas em aberto sem resultado nos dez primeiros dias foram canceladas com devolução integral. Os bancos têm sete dias para transferir os valores aos apostadores, identificados por CPF; o que não puder ser devolvido vai para uma conta na Caixa Econômica Federal sob supervisão do Ministério da Fazenda. O descumprimento prevê multa diária de R$ 200 mil, e as plataformas e lojas de aplicativos que não removerem conteúdo de aposta podem ser multadas em até 10% do faturamento do grupo no Brasil.
Para as empresas, o custo é direto: cada autorização custou R$ 30 milhões de outorga, e a MP não prevê ressarcimento nem indenização. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contabiliza 3,5 mil demissões desde a proibição.
A terceira frente: o STF
Três ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP estão sob relatoria do ministro Luiz Fux, no Supremo Tribunal Federal, e a expectativa é de que ele só se pronuncie depois do segundo turno de domingo. A ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedem a suspensão da medida até que o Congresso vote; como alternativa, propuseram que as empresas autorizadas sigam operando até 31 de dezembro de 2026, com o encerramento a partir de 1º de janeiro de 2027. Clubes de futebol pediram até um ano para se adaptar. A Advocacia-Geral da União defendeu, em 6 de outubro, a manutenção da proibição.
O governo justificou a medida com a transferência líquida de renda das famílias brasileiras para as plataformas, estimada por estudos citados na exposição de motivos em dezenas de bilhões de reais em 2025. A conta fiscal do outro lado também está no texto: perda projetada de R$ 1,541 bilhão em arrecadação federal em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028.
Na prática, há três relógios rodando ao mesmo tempo: o domingo que extingue as autorizações, o 23 de novembro que vence a MP e a decisão de Fux, que pode chegar antes dos dois.
Com informações do Congresso Nacional, da Agência Senado, do BNLData e do Focus Gaming News.
